- Electronic numbering (ENUM)
- Abertura do código '30' no âmbito da abordagem regulatória aos serviços de voz sobre protocolo Internet (VoIP)
- Interdição da cobrança adicional de 2 euros imputável à portabilidade
- Atribuição de direitos de utilização de números
- Números portados
- Regulamento de selecção e pré-selecção