Alteração do Regulamento sobre Qualidade de Serviço

Por deliberação de 4 de Outubro de 2006, foi lançada uma consulta pública sobre um projecto de Regulamento visando alterar o Regulamento sobre qualidade de serviço actualmente em vigor (Regulamento n.º 46/2005, de 14 de Junho). O Regulamento em vigor define os parâmetros a medir e divulgar pelas empresas que prestam o serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e o serviço telefónico acessível ao público em local fixo, pretendendo-se com o projecto submetido a consulta a inclusão adicional no mesmo regulamento de parâmetros aplicáveis às empresas prestadoras do serviço de acesso à Internet.