No que toca às funções de sancionamento na parte mais directamente relacionada com as actividades de regulação, é de referir que foram instaurados 52 processos de contra-ordenação em 2006 decorrentes de violação da LCE e de outros diplomas, sendo que o Relatório de Actividades desta Autoridade descreve com maior pormenor toda a actividade desenvolvida nesta área.
- Processos instaurados por violação da LCE https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=254657
- Processos instaurados por violação de outros diplomas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=254658
