(Última actualização - 2.1.2008)
Enquadramento (115 Kb)
Comunicações electrónicas (457 Kb)
Serviços postais (142 Kb)
Participação internacional (122 Kb)
Supervisão, fiscalização e sancionamento (106 Kb)
Considerações finais (98 Kb)
Parecer do Conselho Consultivo (95 Kb)
Anexos (113 Kb)
