A ANACOM é entidade adjudicante nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962451, de 29 de janeiro, pelo que se lhe aplicam diretamente as normas deste diploma.
Para além de todas as publicações legalmente exigidas, a ANACOM divulga, ainda, neste sítio, toda a informação com maior relevância em termos de contratação pública, nomeadamente anúncios, programas de procedimento e cadernos de encargos de concursos públicos e outros, bem como retificações das referidas peças de concursos, e ainda as deliberações internas associadas.
Nesta área poderá também ter acesso aos concursos lançados pela ANACOM e acompanhar o decurso dos mesmos, desde a data de aprovação até à conclusão do procedimento.
