Processos contra-ordenacionais
No âmbito da sua função fiscalizadora e sancionadora, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aplicou coimas às empresas Electrino - Actividades Eléctricas e Infraprojecto - Estudos Técnicos e Realizações, Lda. e ao Instituto de Soldadura e Qualidade, por violação da legislação aplicável à certificação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), tendo aquelas entidades procedido ao seu pagamento. No domínio dos serviços de comunicações electrónicas, foram igualmente aplicadas coimas, por incumprimentos no envio de informação estatística a esta Autoridade, às empresas TVTEL - Comunicações e Saphety Level - Trusted Services, as quais também procederam ao respectivo pagamento voluntário.
No âmbito dos serviços de comunicações electrónicas, encontram-se ainda a decorrer processos contra-ordenacionais relativamente às empresas Cabovisão e Equant Portugal (os respectivos processos foram remetidos, a 13 de Março, ao Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL), para execução) e à PT Comunicações (a operadora recorreu para o TCL da decisão da ANACOM de lhe aplicar uma coima de 100 mil euros). Já a empresa Globalnomi procedeu ao pagamento de uma coima de cinco mil euros, pela prática de um ilícito contra-ordenacional na forma negligente. No domínio do tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade nas comunicações electrónicas, a ANACOM aplicou uma coima de cinco mil euros à Associação dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, tendo a arguida interposto recurso para o Tribunal Judicial da cidade.
Foram igualmente aplicadas coimas às empresas Leonel Barbeiro - Electricidade e Canalizações, Lda., que já procedeu ao seu pagamento, e Media Capital - Telecomunicações, que decidiu interpor recurso para o Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.
Operadores/ prestadores em actividade
A informação disponível online sobre os operadores e prestadores em actividade no domínio dos serviços de comunicações electrónicas, audiotexto e serviços postais foi actualizado com elementos que reportam ao 4.º trimestre de 2007.
Entretanto, a ANACOM emitiu declarações para a prestação de serviços de comunicações electrónicas específicos às seguintes entidades: Comsat (despacho de 31 de Janeiro), PDM&FC e Transit Telecom (despachos de 28 de Fevereiro).
Declarações emitidas pela ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=571095
Operadores postais
Por despacho de 27 de Março, a ANACOM atribui uma autorização à Vianicle - Unipessoal, Lda. para a prestação de serviços de correio expresso (serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal).
Autorização para prestação de serviços postais à VIANICLE - Unipessoal, Lda. - despacho de 27.3.2008https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=570639
Anteriormente, a 14 de Março, foram concedidas idênticas autorizações às empresas Levado à Letra - Transportes e Serviços e Ritmo Veloz, Lda.
Autorizações atribuídas pela ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=574012
Já por despacho de 15 de Fevereiro, foi revogada a autorização da Portipost - Serviços de Transportes Urgentes, Lda. para a prestação de serviços postais.
Revogação da autorização à Portipost para a prestação de serviços postaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=574670
ITED - desenvolvimentos
Por deliberações de 26 de Março, a ANACOM aprovou a suspensão provisória dos registos das seguintes entidades certificadoras em ITED: SPCABO - Comunicações, Gatipel - Telecomunicações e Informática, e J. Rocha Pinto, Projectos e Consultoria. As medidas em causa foram decretadas por um período de três meses a contar das respectivas notificações, que ocorreram a 8, 10 e 17 de Abril, respectivamente. Na mesma data, foram também revogados os registos de entidades certificadoras ITED das empresas Obriluz - Instalações Eléctricas e Ribatel - Equipamentos de Telecomunicações.
ITED - Suspensão provisória e revogação de registos de entidades certificadorashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=575533
Foi ainda aprovada a suspensão provisória do registo da Astroluz - Sociedade de Electricidade e Construção Civil, Lda., enquanto entidade certificadora ITED. A medida em causa foi decretada por um período de três meses a contar da respectiva notificação, que ocorreu a 21 de Janeiro.
ITED - Suspensão provisória de entidade certificadorahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=572077
Contratos de adesão
Por despachos de 14 de Abril, a ANACOM aprovou os contratos de adesão da PT Comunicações para a prestação de serviços de comunicações electrónicas, incluindo: serviço número verde (800), número azul (808) e número único (707) e serviço telefónico acessível ao público num local fixo através de cartão virtual de chamadas.
Contratos de adesão da PT Comunicações para a prestação de serviços de comunicações electrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=574820
Por despacho de 10 de Abril, a ANACOM aprovou o contrato de adesão da PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, para a prestação de serviços de comunicações electrónicas.
Contratos de adesão aprovados pela ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=573963
Números portados
No final de Abril, ascendia a 954.764 o total de números portados, dos quais 762.153 são números do serviço telefónico fixo (STF), 191.838 pertencem ao serviço telefónico móvel (STM) e 773 a serviços não geográficos (SNG).
Portabilidadehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=38615
Serviço postal - compensação de utilizadores
Na sequência da apresentação, pelos CTT - Correios de Portugal, do relatório sobre as acções implementadas por aquele operador em 2007 para compensar os utilizadores pelo incumprimento de indicadores de qualidade de serviço em 2006, a ANACOM aprovou, por deliberação de 20 de Fevereiro, o relatório que avalia os resultados globais das referidas acções. Globalmente, este relatório conclui que o nível de realização global das acções implementadas pelos CTT em 2007 cumpre os objectivos estabelecidos por esta Autoridade em termos de valor de benefícios para os utilizadores.
Compensação dos utilizadores do serviço postal em 2007 - avaliaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=579114
Anúncio do Tribunal Administrativo de Lisboa
Em conformidade com o despacho do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), de 4 de Abril, a ANACOM procedeu à publicação (divulgação online e afixação nas instalações do serviço de atendimento ao público) de um anúncio relativo à citação dos contra-interessados para se constituírem como tal e contestarem, querendo, nos prazos indicados, no âmbito do processo em que são partes, como Autora, a PT Comunicações e, como entidade demandada, a ANACOM. Neste processo é requerida a anulação da deliberação da ANACOM de 17 de Maio de 2007, relativa às condições específicas disponibilizadas aos assinantes reformados e pensionistas no âmbito do serviço universal.
Anúncio relativo à deliberação que estabelece as condições tarifárias para reformados e pensionistashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=571180
Estabelecimentos postais - rede em 2007
No final de 2007, encontravam-se em funcionamento 2.853 estabelecimentos postais, menos 10 do que no final de 2006, valor que representa uma diminuição do número de estabelecimentos desde 2002, resultando essencialmente da redução de postos de correio, apesar da tendência para uma certa estabilização nos últimos dois anos. Estes dados integram o recentemente divulgado relatório sobre a rede de estabelecimentos postais dos CTT - Correios de Portugal (CTT), empresa concessionária do serviço postal universal. Do total de estabelecimentos postais, existentes no final de 2007, 912 eram estações de correio fixas, 12 eram estações de correio móveis e 1.929 eram postos de correio.
Rede de estabelecimentos postais no final de 2007https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=576689
Obrigações dos operadores de STM
Por sugestão da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República, foi divulgado recentemente o relatório final de uma petição para determinar o nível de cumprimento dos operadores de serviços móveis terrestres relativamente aos projectos desenvolvidos tendo como destinatários cidadãos com necessidades especiais, no âmbito das obrigações assumidas na atribuição das licenças de terceira geração móvel.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Petição n.º 344/X/2.ªhttp://www.moptc.pt/tempfiles/20080401115351moptc.pdf
Regulação - Relatório do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas (TC) publicou online, a 29 de Abril, o Relatório Síntese sobre a Temática da Regulação, no qual faz uma análise sucinta sobre a actividade regulatória em diversos sectores da actividade económica, incluindo o das comunicações, com base nos resultados de seis auditorias realizadas em 2006 e 2007.
Tribunal de Contas - Relatório Síntese sobre a Temática da Regulaçãohttps://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2008/audit-dgtc-rel018-2008-2s.pdf