Aviso do MES (III Série do D.R. de 16 de Janeiro) - Aprova os planos regionais e portuários para o serviço móvel marítimo, tal como previsto no n.º 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 179/97, de 24 de Julho. Nos termos do citado diploma, compete à ANACOM, sob proposta das autoridades portuárias e consultados os demais organismos interessados, promover o estabelecimento ou a alteração dos planos portuários.
Despacho n.º 8/2002 (II Série do D.R. de 7 de Janeiro) - Diploma conjunto dos ministérios da Saúde, Equipamento Social, Economia e Ciência e Tecnologia, cria um Grupo de Trabalho interministerial ao qual compete analisar a Recomendação do Conselho n.º 1999/519/CE, de 12 de Julho de 1999, com a finalidade de prevenir os eventuais efeitos na saúde humana das radiações electromagnéticas de frequências entre 0 e 300 GHz. A equipa deverá propor um quadro de restrições básicas e níveis de referência adequados, tendo em consideração designadamente os estudos, as normas e as práticas internacionais nesta matéria, e elaborar propostas de actuação concretas, nomeadamente através de medidas preventivas a aplicar na instalação de estações/antenas de radiocomunicações. O Grupo de Trabalho, coordenado pelo representante do Ministro da Saúde, deverá apresentar a conclusão dos trabalhos no prazo de três meses, podendo contudo o seu mandato ser prorrogado por igual período, se necessário. Ver ainda /template20.jsp?categoryId=774&contentId=33952 .
Portaria n.º 27/2002 (I Série-B do D.R. de 4 de Janeiro) - Homologa a tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena.
Decreto-Lei nº 4/2002 (I Série-A do D.R. de 4 de Janeiro) - Aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português da Qualidade (SPQ).
Decreto-Lei nº 2/2002 (I Série-A do D.R. de 4 de Janeiro) - Altera o Decreto-Lei nº 82/2000, de 11 de Maio, que criou a Portugal Global, S.G.P.S., S.A.
Lei nº 109-A/2001 (I Série-A do D.R. de 27 de Dezembro) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2002.
Decreto do Presidente da República nº 61/2001 (I Série-A do D.R. de 18 de Dezembro) - Ratifica o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a esses tratados, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 79/2001 (I Série-A do D.R. de 18 de Dezembro).
Portaria nº 1428-A/2001 (I Série-B do D. R. de 17 de Dezembro) - Altera o regulamento do concurso público para atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS). Rectificações ao diploma publicadas a 18 de Janeiro (I Série-B).
Decreto-Lei nº 324/2001 (I Série-A do D.R. de 17 de Dezembro) - Altera o Decreto-Lei nº 113/2001, de 7 de Abril, que aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade (IPQ).
Decreto-Lei nº 323/2001 (I Série-A do D.R. de 17 de Dezembro) - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação na área da justiça.
Aviso do MES (III Série do D.R. de 30 de Novembro) - Publicado em cumprimento do Decreto-Lei nº 192/2000, de 18 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva R&TTE.
O Conselho de Ministros de 10 de Janeiro aprovou um conjunto de diplomas na área da Sociedade da Informação, nomeadamente uma resolução que determina a adopção na Administração Pública de planos de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador, um decreto-lei que atribui à Fundação para a Ciência e a Tecnologia a competência para a constituição de um sítio na Internet de oferta de emprego científico e tecnológico, um outro decreto-lei que implica a criação, pelo Observatório das Ciências e das Tecnologias, de um registo de teses de doutoramento em curso e uma resolução que determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros.
