No que toca às funções de sancionamento é de referir que foram instaurados 243 processos de contra-ordenação em 2007, decorrentes de violação da LCE, e de outros diplomas, o que representa um aumento muito significativo face ao ano anterior.
Os tipos de ilícitos que determinaram a instauração dos processos de contra-ordenação e o número desses processos são, no essencial, os seguintes:
- Processos de contra-ordenação instaurados por violação à LCE - 110, com relevo para 78 associados ao incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN, 6 associados à violação das normas constantes do Regulamento de selecção e pré-selecção e 5 à utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação da ARN;
- Processos de contra-ordenação instaurados por violação de outros diplomas - 133, com relevo para 39 associados ao âmbito dos serviços postais por incumprimento da obrigação de fornecer ao ICP-ANACOM a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações e condições inerentes às licença ou às autorizações, 25 por utilização de estações de radiocomunicações violando os parâmetros técnicos fixados pelo ICP-ANACOM nas actividades de radiodifusão sonora e serviço móvel terrestre de uso privativo, 24 pela utilização de redes de radiocomunicações sem licença no serviço móvel terrestre de uso privativo e 9 por emissão de Certificado de Conformidade de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED8 relativo a instalação desconforme.
