A visão estratégica preconizada pelo Conselho de Administração para o triénio 2009-2011, tendo em conta o contexto passado/presente e os novos desafios que se colocam ao Regulador, conduz à definição dos seguintes objectivos estratégicos:
- Promover mercados abertos e concorrenciais
Neste eixo releva-se a importância que se atribui às Novas Redes de Acesso (NRA). Neste contexto e no seguimento da consulta efectuada durante o ano 2008 relativa à abordagem regulatória às NRA, o ICP-ANACOM focará, em 2009, a sua atenção na definição do quadro regulatório aplicável a estas redes, com o objectivo de assegurar a previsibilidade, fomentando a concorrência e o investimento nestas redes, o que constitui uma prioridade estratégica nacional.
Neste âmbito, o ICP-ANACOM definirá e acompanhará a implementação de obrigações que venha a impor nesta matéria relacionadas, nomeadamente com o acesso a condutas das entidades detentoras daquele tipo de infra-estruturas de subsolo e o acesso à infra-estrutura em edifícios, bem como outras medidas que assegurem uma transição adequada entre a situação actual, em que a concorrência no mercado é assegurada, em grande medida, pelo acesso ao lacete local e a situação prospectiva decorrente da implementação daquelas redes.
No quadro de uma promoção de mercados abertos e concorrenciais proceder-se-á à revisão das obrigações associadas aos mercados relevantes prevendo-se a finalização, em 2009, da análise do mercado 1 (ex-1 a 6 e ex-19), do mercado 2 e 3 (ex-8 e ex-9), do mercado 6 (ex-7, ex-13 e ex-14) e do mercado 7 (ex-16).
Ainda no âmbito da análise de mercados, refira-se que a revisão do mercado grossista de serviços de radiodifusão para entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais (mercado 18), mantém o calendário, estimando-se que nesta fase seja já possível avaliar os impactos do desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre naquele mercado.
O processo de designação do prestador (ou dos prestadores) do Serviço Universal iniciado no primeiro trimestre de 2008 está em curso estimando-se que o seu termo venha a ocorrer no 3º trimestre de 2009 dadas as várias etapas a que o mesmo está sujeito.
O ICP-ANACOM planeia ainda acompanhar o processo de switch-over e do simulcast no desenvolvimento da implementação da Televisão Digital Terrestre prevendo-se nesse contexto a definição de medidas para o fecho do serviço de televisão analógico.
Por último saliente-se a previsão de adopção de medidas visando avaliar a metodologia seguida para a atribuição actual de números, visando resolver a exaustão de números geográficos em algumas áreas geográficas.
2. Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral
O ICP-ANACOM desenvolverá ao longo do triénio, 17 acções estratégicas relacionadas com este objectivo.
Importa evidenciar o focus dado à necessidade de criar mecanismos de maior informação e resolução mais célere de conflitos de utilizadores no âmbito das comunicações electrónicas.
Neste contexto, projecta-se elaborar e concretizar um plano de divulgação de conteúdos específicos sobre os meios de reacção disponíveis para os utilizadores, avaliar os procedimentos internos dos prestadores de serviços de comunicações electrónicas no tocante ao tratamento de reclamações e, ainda, criar um centro de arbitragem nacional.
O ICP-ANACOM tenciona ainda realizar uma campanha de informação aos consumidores sobre a Televisão Digital Terrestre.
Releve-se no âmbito da segurança das comunicações, a realização de um estudo de avaliação e caracterização da segurança de comunicações em redes públicas de comunicações electrónicas e a avaliação da concessão do Serviço Público de Telecomunicações, acções cujo termo está previsto para o final do ano de 2009.
O ICP-ANACOM tenciona realizar novamente o benchmarking europeu sobre comparações de preços de serviços postais.
Saliente-se que estão também previstas 11 acções relacionadas com ambos os objectivos 1 e 2 (promoção de mercados abertos e concorrenciais e garantia e protecção dos direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral, respectivamente) e cuja concretização é decisiva para o cumprimento desses objectivos, designadamente:
- Avaliar a gestão do espectro em termos de prospectiva estratégica;
- Definir políticas de gestão do espectro relativas à transmissibilidade de direitos de utilização do mesmo, definindo em particular as modalidades e o faseamento associado à introdução do comércio secundário de espectro;
- Antecipar o problema da utilização do dividendo digital bem como a análise da possibilidade do seu lançamento em processo autónomo;
- Analisar o impacto de sistemas digitais convergentes, móveis multimédia e de radiodifusão;
- Proceder à actualização do quadro regulamentar aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas;
- Aprovar o regulamento de numeração.
3. Melhorar a eficiência e a capacidade de actuação do regulador
Neste eixo e, designadamente ao nível dos recursos humanos, o ICP-ANACOM projecta, para além da conclusão e aplicação do novo sistema de evolução por mérito, proceder ao diagnóstico do potencial interno ao nível das chefias e elaborar Portfólio de capital humano.
Está também previsto que no final de 2009 esteja finalizado o processo de integração de todos os sistemas aplicacionais de gestão e a revisão do sistema de custeio ABC do ICP-ANACOM.
Salientem-se ainda, pela importância que assumem na melhoria da eficiência e capacidade de actuação do Regulador, a implementação de um sistema de gestão e circulação documental e o desenvolvimento da prática de aquisições por via electrónica visando a contratação pública electrónica, a redução de custos e o controlo de despesas.
Na sequência da acreditação única prosseguida no ano de 2008, pretende o ICP-ANACOM proceder à acreditação flexível dos seus laboratórios junto do Instituto Português de Acreditação (IPAC), a qual permitindo uma maior intervenção do gestor do sistema de qualidade, gera ganhos de eficiência no processo.
4. Participar do desenvolvimento do mercado interno da União Europeia, melhorando a performance interna
A inserção no aprofundamento do mercado interno europeu deve assegurar, do mesmo passo, uma regulação interna mais consistente e mais inovadora, contribuindo para o fortalecimento dos três objectivos estratégicos atrás definidos que se situam num plano diferente deste último.
No fundo, pretende se que a participação no âmbito europeu permita perspectivar estratégias inovadoras e antecipar os problemas e respectivas soluções que comporão o núcleo comum das preocupações dos reguladores europeus.
Não é demais salientar que as comunicações electrónicas constituem o sector em que a União Europeia tem maior domínio sobre as decisões nacionais, o que implica, de facto, uma participação muito activa na configuração das decisões comunitárias.
Daí a necessidade de um aprofundamento crescente da presença do ICP-ANACOM nas actividades europeias, com relevo particular para o IRG/ERG e a eventual nova formulação que o ERG venha a assumir na sequência do completamento do Novo Quadro Regulatório Europeu.
Aí se levanta um complicado trade-off que tem dois pólos relevantes: a harmonização de posições no seio da União Europeia e o respeito pelas especificidades que rodeiam a actuação de cada um dos Reguladores Nacionais.
No que toca à harmonização importa estar atento a dois perigos que podem pôr em causa a performance da regulação nos mercados nacionais e, em consequência, os três objectivos estratégicos anteriores. São eles, a aplicação ''cega'' das experiências de outros reguladores e a assunção de políticas ou de estratégias comuns que não reflectem adequadamente as circunstâncias locais e que são, no fundo, o fundamento da existência de regulações nacionais.
Em contrapartida, há serviços cuja harmonização (de que o roaming internacional é um exemplo paradigmático), senão mesmo homogeneização no limite, é imprescindível e inadiável, como são os casos de serviços com potencial pan europeu ou de serviços com uma componente transfronteiriça significativa. Estes últimos, em particular, reclamando uma cooperação fortalecida com o regulador espanhol (CMT), foram o ponto de partida para uma cooperação reforçada dos dois reguladores ibéricos que se continuará a aprofundar, explorando interesses comuns no âmbito europeu.
A tensão mais relevante entre os dois pólos referidos ganha contornos especiais no estabelecimento das posições comuns do ERG que, de algum modo, balizam a actuação dos Reguladores Nacionais.
Neste campo abrem se várias áreas cujo acompanhamento é curial, designadamente as NGN/NGR, VoIP, televisão móvel e dividendo digital, taxas de terminação e ofertas de bundling.
5. Promover a cooperação institucional e técnica
O ICP-ANACOM pretende, ao longo do próximo triénio, reforçar e aprofundar a cooperação estratégica e técnica com os países de língua oficial portuguesa - Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e com o Brasil.
Perspectiva neste âmbito apoiar a Associação de Reguladores CPLP (Comunidades dos Países de Língua Portuguesa) através do desempenho de funções de Secretariado Permanente e da criação de um site e de uma rede de contactos.
Na sequência da criação do Centro de Excelência em África já por antecipação criado em 2008 sob a égide da UIT-D, o ICP-ANACOM pretende reforçar e promover o envolvimento de outras instituições nacionais no apoio ao Centro e ainda criar uma bolsa de técnicos formadores visando o desenvolvimento do referido Centro no quadro dos objectivos para que foi criado.
Atendendo aos novos modelos internacionais de cooperação e tendo em vista a optimização de recursos, considerou-se essencial realizar, junto das entidades homólogas dos PALOP e Timor-Leste, um balanço das iniciativas desenvolvidas na área da cooperação nos últimos anos, de forma a obter um melhor conhecimento da realidade em que se inserem e, consequentemente, permitir uma melhor avaliação das suas necessidades.
Com base nos resultados obtidos nestas avaliações e após negociação com as entidades receptoras, foram definidos Programas Indicativos de Cooperação (PIC) para o triénio de 2009-2011, onde são identificadas linhas de acção de médio prazo entre a ANACOM e os restantes parceiros dos PALOP.
Deste modo são planificadas diversas acções que permitem uma calendarização atempada, limitam formas de actuação, asseguram partilha de responsabilidades e definem metas que podem ser monitorizadas e avaliadas permanentemente, uma vez que estes programas indicativos são executados, numa base anual, por Planos Anuais de Cooperação (PAC), contratualizados com os organismos receptores.
Por outro lado reclama-se uma maior inter-acção entre a ANACOM e a ANATEL no âmbito do protocolo de cooperação existente, pelo que se perspectiva a preparação e realização de estudos conjuntos sobre matérias específicas de interesse comum para ambos os reguladores.
Ao nível internacional a ANACOM prevê uma intervenção específica no âmbito da realização da World Telecommunication Policy Forum (WTPF) bem como uma maior participação no Euro-Mediterranean Regulators Group (EMERG).
No anexo I consta, para cada um destes objectivos estratégicos, a calendarização de todas as acções estratégicas a desenvolver no triénio 2009-20111.
A associação das 59 acções estratégicas aos objectivos estratégicos pode ser resumida da seguinte forma:
|
Objectivos estratégicos |
Nº de acções |
|
Promover mercados abertos e concorrenciais |
16 |
|
Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral |
16 |
|
Melhorar a eficiência e a capacidade de actuação do regulador |
14 |
|
Promover mercados abertos e concorrenciais/ Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral |
11 |
|
Promover a cooperação institucional e técnica |
2 |
1 O nº de ordem que consta na lista das acções estratégicas para o triénio 2009-2011 serve apenas para facilitar a leitura da mesma.
