Informação Estatística dos Serviços Postais (decisão) - deliberação de 23.08.2012 (em vigor a partir do 4.º trimestre de 2012, inclusive) 30.08.2012
Informação Estatística dos Serviços Postais (decisão) - deliberação de 11.03.2009 (em vigor até ao 3.º trimestre de 2012 e para envio até 30 de Outubro de 2012) 19.03.2009