Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março
Estatutos da ANACOM - entrada em vigor a 01.04.2015
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Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, à exceção dos artigos 3.º e 5.º, este último na parte em que mantém em vigor o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 283/89https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960545, de 23 de agosto.
