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Comunicações eletrónicas
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Proteção de dados e privacidade
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Aviso n.º 6829/2024/2, de 28 de março
Regulamento n.º 237/2024, de 26 de fevereiro
Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro
Regulamento n.º 153/2024, publicado a 1 de fevereiro
Regulamento n.º 1301/2023, de 12 de dezembro
Aviso n.º 23910/2023, de 11 de dezembro (referente a 2021)
Despacho n.º 12621-B/2023, de 7 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro
Despacho n.º 11808/2023, de 22 de novembro
Aviso n.º 17900/2023, de 18 de setembro
