Lei das Comunicações Eletrónicas

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Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio (artigos 104.º, 113.º, 114.º e 116.º); pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho (aditamento do artigo 121.º-A); pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (revogação do n.º 5 a 7 do artigo 19.º e do n.º 5 a 7 do artigo 26.º); pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro (artigos 13.º e 116.º); pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho (artigos 13.º e 116.º); pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (com republicação); pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (artigos 39.º, 52.º, 94.º e 113.º e aditamento do artigo 52.º-A); pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho (artigos 45.º e 113.º); pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março (revogação do artigo 124.º); pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (artigo 106.º); pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro (artigo 106.º); pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho; pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho (revogação do artigo 26.º).  
Acórdão n.º 138/2016, de 22 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1389117, sobre aplicação de coimas aos prestadores por incumprimento do Regulamento da Portabilidade.

Consulte também a versão consolidada deste diploma
 
Autoria da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa Link externo.http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1439&tabela=leis&so_miolo=
 
Autoria do Diário da República Eletrónico Link externo.https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34542075/indice