Serviços públicos essenciais

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho

Objeto de posteriores alterações pelos Decretos-Leis n.^os 100/2007, de 2 de abril, e 2/2015, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro.

Alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro (com republicação);  pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho (artigos 10.º e 15.º);  pela Lei n.º 6/2011, de 10 de março (artigo 15.º);  pela Lei n.º 44/2011, de 22 de junho (aditamento dos n.ºs 4 e 5 ao artigo 9.º);  pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (artigos 5.º e 15.º).

Consulte também a versão consolidada deste diploma
 
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34491275/view?w=2013-01-28