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Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto -
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
Retificada pela Declaração de retificação n.º 22/98, de 28 de novembro. Alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agostoConsulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria do Diário da República Eletrónicohttps://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34450175/view?w=2015-08-24
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