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Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136073; alterada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429.

Retificada pela Declaração de retificação n.º 22/98, de 28 de novembro. Alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto

Consulte também a versão consolidada deste diploma
 
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34450175/view?w=2015-08-24