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Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro. -
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136073; alterada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429.