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Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Alterada pela Lei n.º 69/2020, publicada a 9 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1574441, pela Lei n.º 58/2021, publicada a 18 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1696641, pela Lei n.º 4/2022, publicada a 6 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1713883, pelo Aviso n.º 4847/2024/2, de 6 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1774668 e pelo Regulamento n.º 258/2024, de 6 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1774673.