Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio.
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Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/106926280/201707071630/diploma?p_p_state=maximized&did=106955825&rp=indice
Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro
Objeto de posteriores alterações