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Concursos públicos e leilões

Portaria n.º 519/2023, de 4 de outubro

Portaria n.º 295/2022, de 13 de dezembro

Portaria n.º 716/2022, de 17 de outubro

Regulamento n.º 867-A/2021, de 20 de setembro

Aviso n.º 10323-B/2021, publicado a 1 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2021, de 3 de maio

Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro

Anúncio n.º 283/2020, publicado a 24 de dezembro

Portaria n.º 270-A/2020, de 23 de novembro

Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro

Alterado pelo Regulamento n.º 596-A/2021, de 30 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1668793 e pelo Regulamento n.º 867-A/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1703983.