Ative o Javascript do seu browser para poder usar funcionalidades do site da ANACOM que melhoram a sua experiência de utilização.

Regime de construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas em edifícios, loteamentos e urbanizações, incluindo o regime ITED/ITUR

Lei n.º 47/2013, de 10 de julho

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio; alteração dos artigos 12.º e 13.º e revogação do n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 34.º pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Aviso n.º 6279/2020, publicado a 15 de abril

Declaração de retificação n.º 43/2009, de 25 de junho

Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho

Altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Aviso n.º 18571/2018, publicado a 12 de dezembro

Aviso n.º 15409/2017, publicado a 21 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 26-A/2017, de 28 de setembro

Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho

Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE Link externo.