Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro Décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro Retificado pela Declaração n.º 46-A/2014, de 10 de novembroDécima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; complementado com a Portaria n.º 113/2015, de 22 abril