Equipamentos

Complementado pela Portaria n.º 2/2021, de 4 de janeiro; artigos 3.º a 8.º e 11.º, as alíneas a) a g) do n.º 2 e os n.^os 3 e 4 do artigo 12.º e os n.^os 1 a 3 do artigo 16.º revogados pelo Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro.

Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UEhttps://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053

Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407510.

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 35/2013, de 5 de agosto; alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2014, de 6 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junho.