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Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho
Complementado pela Portaria n.º 2/2021, de 4 de janeiro; artigos 3.º a 8.º e 11.º, as alíneas a) a g) do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 12.º e os n.os 1 a 3 do artigo 16.º revogados pelo Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro. -
Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho
Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UEhttps://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053 -
Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407510. -
Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 35/2013, de 5 de agosto; alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2014, de 6 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junho.