Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março (artigo 22.º); pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto (artigos 7.º, 8.º, 9.º, 23.º, 36.º e 37.º e revogação do artigo 22.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º).
Consulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1399&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73199154/view?w=2012-08-29