Comércio eletrónico


  • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março (artigo 22.º);  pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto (artigos 7.º, 8.º, 9.º, 23.º, 36.º e 37.º e revogação do artigo 22.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º).

    Consulte também a versão consolidada deste diploma
     
    Autoria do Diário da República Eletrónico Link externo.https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73199154/view?w=2012-08-29