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Livro de reclamações

Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março

https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409285

Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho

Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho

Altera o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho

Portaria n.º 866/2009, de 13 de agosto

Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio

Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto

Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro