Regime jurídico e definição das cláusulas contratuais gerais

Objeto de posterior concretização pelo Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de agosto; pelo Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de julho; pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio; pelo Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro; pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro; e pela Lei n.º 10/2023, de 3 de março.