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Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto
Altera e republica a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro; quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -
Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Alterada pelo Acórdão n.º 616/2003, de 13 de março, pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, pela Lei n.º 49/2015, de 5 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto.