Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

Altera e republica a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro; quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Alterada pelo Acórdão n.º 616/2003, de 13 de março, pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, pela Lei n.º 49/2015, de 5 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto.