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Atos jurídicos com força jurídica vinculativa
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Atos jurídicos com força jurídica vinculativa
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Atos jurídicos sem força jurídica vinculativa
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Atos jurídicos com força jurídica vinculativa (67)
Atos jurídicos sem força jurídica vinculativa (30)
Decisão n.º 161/2023 do Comité Misto do EEE, de 13.06.2023
Decisão n.º 63/2023 do Comité Misto do EEE, de 17.03.2023
Decisão n.º 22/2023 do Comité Misto do EEE, de 03.02.2023
Decisão n.º 21/2023 do Comité Misto do EEE, de 03.02.2023
Decisão n.º 337/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022
Decisão n.º 335/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022
Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16.12.2022
Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16.12.2022
Diretiva (UE) 2022/2555, de 14.12.2022
