Comunicações eletrónicas

Objeto de posterior alteração: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019.

Objeto de posterior alteração: Retificação da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018; Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019; Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 da Comissão, de 20.07.2020.