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Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)

Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.06.2007

Objeto de posterior alteração

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002

Objeto de posterior alteração

Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.06.2009

Objeto de posterior alteração