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Atos jurídicos com força jurídica vinculativa
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Atos jurídicos com força jurídica vinculativa (2)
Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015
Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 16.09.2009
