-
-
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2020
Objeto de posterior alteração: alterada pelo Regulamento (UE) 2022/1925, de 14.09.2022; pelo Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023; pelo Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.2023. -
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018
Objeto de posterior alteração: Retificação do Regulamento (UE) 2018/302, de 28.02.2018. -
Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2017
Objeto de posterior alteração: alterado pelo Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018; execução assegurada pelo Decreto-Lei n.º 71/2021, publicado a 11.08.2021; alterado pelo Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.2023.