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Decisão de Execução (UE) 2022/180 da Comissão, de 08.02.2022
Altera a Decisão 2006/771/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968656, de 09.11.2006 -
Decisão de Execução (UE) 2022/179 da Comissão, de 08.02.2022
Alterada pela Decisão de Execução (UE) 2022/2307 da Comissão, de 23.11.2022. -
Decisão de Execução (UE) 2022/172 da Comissão, de 07.02.2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1538https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1461142 da Comissão, de 11.10.2018 -
Decisão de Execução (UE) 2020/667 da Comissão, de 06.05.2020
Altera a Decisão 2012/688/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1143171, de 05.11.2012
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