Regulamento (CE) n.º 45/2001, de 18.12.2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

Revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10.2018