Por deliberação de 16 de Julho de 2008, o ICP-ANACOM decidiu, nomeadamente, não se opor à entrada em vigor da proposta de tarifário do Serviço Postal Universal para vigorar a partir de 1 de Agosto de 2008, comunicada pelos CTT ao abrigo do Convénio de Preços celebrado em 10 de Julho de 2008, sem prejuízo de análise específica autónoma a efectuar sobre a proposta de descontos aplicável ao serviço de correio editorial internacional.
A variação de preços proposta pelos CTT para os preços dos serviços reservados - 2,1 por cento - estava em conformidade com a variação máxima permitida pelo Convénio de Preços para 2008 - 2,2 por cento -, decorrente do valor da inflação prevista para 2008 e inscrita no orçamento de Estado para 2008 (2,1 por cento), deduzida de 0,3 pontos percentuais e acrescida do desvio entre a inflação verificada em 2007 (2,5 por cento) e o valor da inflação prevista inicialmente para 2007 e inscrita no Relatório do Orçamento de Estado de 2007 (2,1 por cento).
Por deliberação de 26 de Novembro 2008, o ICP-ANACOM decidiu não se opor à entrada em vigor da proposta de tarifário do serviço postal universal para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2009, comunicada pelos CTT ao abrigo do referido Convénio de Preços celebrado em 10 de Julho de 2008. Sem prejuízo desta decisão, o ICP-ANACOM informou os CTT que futuras propostas tarifárias deverão contribuir de forma significativa para o rebalanceamento tarifário previsto no Convénio de Preços. A variação de preços dos serviços reservados proposta pelos CTT para 2009 - 2,9 por cento - permite cumprir a variação máxima permitida pelo Convénio de Preços - 2,9 por cento -, decorrente do valor da inflação prevista para 2009 e inscrita no orçamento de Estado para 2009 (2,5 por cento), deduzida de 0,4 pontos percentuais e acrescida da diferença entre o valor da inflação projectada para 2008 no Relatório do Orçamento de Estado de 2009 (2,9 por cento) e o valor da inflação inicialmente prevista para 2008 e inscrita no Relatório do Orçamento de Estado de 2008 (2,1 por cento).
Ainda no âmbito da proposta de tarifário do serviço postal universal apresentada pelos CTT para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2009, por deliberação de 17 de Dezembro de 2008, o ICP-ANACOM decidiu não se opor igualmente à entrada em vigor dos descontos associados à utilização de máquinas de franquiar, apresentados pelos CTT em 28 de Novembro de 2008.
No que respeita à divulgação de informação aos utilizadores e cidadãos em geral, o sítio da internet do ICP-ANACOM passou a conter um link directo para o sítio da internet dos CTT no qual se encontram divulgados os preços do serviço postal universal.
Entre 19931 e 2008, o preço da tarifa-base (tarifa de uma carta de 20 gramas, nacional) do correio normal diminuiu, em termos reais, 6,9 por cento e o preço da tarifa-base do correio azul nacional diminuiu 21,1 por cento em termos reais, entre 1993 e 2008, conforme gráfico seguinte.
Gráfico 39. Evolução em termos reais da tarifa base (1993 = 100): correio normal e azul, nacional
(Clique na imagem para ver o gráfico numa nova janela)
1 Ano em que vigorou a primeira convenção de preços, celebrada entre o ICP-ANACOM, os CTT e a então Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.
