Em 2008 foram instaurados 139 processos de contra-ordenação, decorrentes de violação da LCE, e de outros diplomas, sendo que o Relatório de Actividades desta autoridade descreve com maior pormenor toda a actividade desenvolvida nesta área.
Cerca de 40 por cento do número total de processos foram instaurados a situações de violação à LCE, a maioria dos quais por incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN.
Relativamente aos processos de contra-ordenação instaurados por violação de outros diplomas (84 processos) relevam-se, em particular, 10 associados aos serviços postais e decorrentes do incumprimento da obrigação de fornecer ao ICP-ANACOM a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações e condições inerentes às respectivas licenças ou às autorizações, 139 associados ao serviço móvel terrestre de uso privativo (sendo que 32 respeitam à utilização de uma rede de radiocomunicações sem licença).
