União Europeia (EU)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129
União Internacional das Telecomunicações (UIT)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130
União Postal Universal (UPU)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131
União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132
Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133
Organização Europeia de Telecomunicações por Satélites (EUTELSAT IGO)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134
Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (ITSO)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55135
Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55137
Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE)
O ICP-ANACOM participou, em colaboração com os representantes permanentes nacionais (REPER) junto da UE, no grupo postal e de telecomunicações.
Assegurou ainda o apoio ao Governo nas negociações no Conselho TTE, destacando-se neste domínio as seguintes matérias:
Revisão do Quadro Regulamentar - apresentados os relatórios de progresso (primeiro semestre) e adopção do acordo político (segundo semestre) sobre propostas legislativas para a revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas.
Serviços Postais - Publicada a Directiva 2008/6/CE, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Esta directiva contempla como principal proposta a abertura do mercado postal à concorrência até 31 de Dezembro de 2010, garantindo simultaneamente o fornecimento do serviço postal universal a todos os utilizadores, independentemente do local da União em que se encontrem.
Serviços Móveis por Satélite (MSS) - Publicada a Decisão Nº 626/2008/CE que visa criar, a nível europeu, um procedimento comum de selecção dos operadores de sistemas móveis via satélite, bem como estabelecer disposições para a autorização coordenada pelos Estados Membros dos operadores de MSS seleccionados a operar na faixa dos 2 GHz, através da Decisão 626/2008/CE e do “Call for Aplications 2008/C201/03.
Roaming Internacional - Adoptada uma Orientação Geral sobre a revisão do Regulamento do roaming internacional, com o objectivo de estender o prazo da regulação de voz, introduzir regulação nos SMS e nos serviços de dados e aumentar as medidas de transparência.
Directiva GSM - Apresentada uma proposta que altera a Directiva GSM (87/372/ECC) visando a utilização das frequências desta tecnologia para outros serviços móveis.
Dividendo Digital - Aprovadas as conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão ''Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital''.
ENISA - Adoptada uma abordagem geral relativa à alteração do Regulamento n.º 460/2004 que criou a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).
i2010 - Adoptadas as conclusões do Conselho sobre o i2010 – Relatório Anual de 2008 sobre a Sociedade da Informação.
Redes e Internet do futuro - Aprovadas as Conclusões sobre as redes e a Internet do futuro, com base numa Comunicação da Comissão.
Releve-se ainda a participação na Cimeira Mundial para a Sociedade de Informação, nas iniciativas Galileo, OMC, EUROMED, MERCOSUL, Países do Golfo cuja coordenação é assegurada, ao nível nacional, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Comités e Grupos da Comissão Europeia (CE)
O ICP-ANACOM representou o Estado português nos Comités e Grupos de Trabalho que adiante se identificam:
Comité das Comunicações (COCOM)
No âmbito dos trabalhos deste Comité foram aprovados os seguintes documentos:
- Recomendação sobre a autorização de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade Europeia;
- Recomendação relativa às condições não técnicas associadas aos direitos de utilização de radiofrequências, em conformidade com o quadro regulamentar das comunicações electrónicas no contexto da política de acesso sem fios a serviços de comunicações electrónicas (WAPECS);
- Recomendação relativa aos procedimentos associados às notificações, prazos e consultas realizadas no âmbito do artigo 7.º da Directiva Quadro;
- Relatório sobre a banda larga.
No final do ano, encontravam-se ainda em discussão, duas propostas de Recomendação, uma sobre acesso regulado a redes de nova geração e outra sobre regulação harmonizada de tarifas de terminação na União Europeia.
Destaque-se ainda que o ICP-ANACOM contribuiu para a elaboração do primeiro questionário anual (relativo ao ano de 2007) sobre a implementação do número europeu de emergência 112.
Esta Autoridade acompanhou ainda as reuniões do EGEA - Expert Group on Emergency Acces e participou num novo grupo de trabalho criado para apoiar a Comissão no processo de selecção de sistemas MSS nos 2 GHz que decorre da Decisão 626/2008/CE.
Comité do Espectro Radioeléctrico (RSC)
Da actividade em 2008 do RSC (Radio Spectrum Committee), destaca-se a aprovação dos seguintes projectos de Decisão:
- Decisão que altera a Decisão 2005/928/CE sobre a harmonização da faixa de frequências 169,4-169,8125 MHz na Comunidade, que tem como objectivo permitir a utilização de várias opções de canalizações, proporcionando maior flexibilidade aos utilizadores na escolha da canalização óptima, em conformidade com os requisitos de qualidade das aplicações específicas para as faixas 169,4000 – 169,4750 MHz e 169,4875-169,5875 MHz;
- Decisão relativa à utilização harmonizada do espectro na faixa de frequências 5875 - 5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (ITS - Intelligent Transport Systems);
- Decisão relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade, sem prejuízo da protecção e da continuidade de outras utilizações desta faixa;
- Decisão que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance;
- Decisão relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de acesso de banda larga via rádio na Comunidade (BWA - Broadband Wireless Access);
- Decisão relativa às condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (MCA) na Comunidade, de modo a evitar interferências nos sistemas móveis terrestres.
TCAM
O TCAM (Comité Avaliação de Conformidade e Acompanhamento do Mercado de Equipamentos Terminais de Telecomunicações e de Equipamentos de Rádio) analisou, ao longo de 2008, questões referentes à aplicação da Directiva 1999/5/CE, de 9 de Março, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
Grupo de Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG)
No âmbito das actividades deste grupo saliente-se a adopção de duas Opiniões, uma sobre optimização do ambiente regulatório da utilização do espectro e outra sobre os aspectos de uma abordagem europeia para utilização colectiva do espectro.
A primeira Opinião caracteriza e analisa os pontos críticos da situação actual. Concluiu-se que o processo de regulação de uso de espectro/equipamento funciona de modo satisfatório, nomeadamente no que toca à interacção entre o ETSI, a CEPT e a Comissão Europeia (EC), notando-se contudo que existem áreas de sobreposição particularmente entre a EC e o trabalho produzido pela CEPT.
As Recomendações apresentadas visam essencialmente ultrapassar estas questões bem como melhorar a eficiência da ligação entre a EC/CEPT e o ETSI.
A outra Opinião é sobre a utilização colectiva do espectro, em que por definição, o modelo CUS visa permitir a utilização simultânea de um número indeterminado de utilizadores independentes e/ou aplicações, em faixas de espectro específicas e numa área geográfica particular, mediante a fixação de um conjunto mínimo de condições técnicas, com o objectivo primordial de reduzir barreiras ao acesso ao espectro.
Foi ainda adoptada uma outra Opinião para apoiar os Estados Membros na coordenação de frequências com os países não pertencentes à União Europeia, que aponta um conjunto de recomendações com vista a melhorar e a resolver problemas de coordenação fronteiriça.
Grupo de Trabalho da Compatibilidade Electromagnética (EMC Working Party)
Este grupo avaliou o impacto e as implicações decorrentes da transposição da Directiva 2004/108/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, visando uma harmonização das legislações dos Estados Membros no que à compatibilidade electromagnética diz respeito.
Comité da Directiva Postal
Destaca-se da actividade deste Comité, em 2008, a discussão do processo de implementação da Directiva Postal, a preparação e acompanhamento do Congresso da União Postal Universal (UPU) e a preparação da agenda postal para 2009.
Quanto ao grupo de trabalho criado pelo Comité da Directiva Postal, em Abril de 2008, para acompanhar os assuntos relacionados com a transposição da Directiva Postal 2008/6/CE, de 20/02/2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais, o ICP-ANACOM participou nas duas reuniões que tiveram lugar em Setembro e Outubro, sobre a salvaguarda do serviço postal universal, as barreiras à concorrência e as formas de as ultrapassar.
O ICP-ANACOM contribuiu ainda para as negociações sectoriais no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), no quadro da coordenação europeia (Comité 133).
Conselho
A sessão ordinária do Conselho realizou-se em Genebra em Novembro e, no âmbito do intitulado Segmento de Alto Nível (High Level Segment - HLS), tratou dos temas ''As ICT (Information and Communication Technologies) e as alterações climáticas'' e ''Cibersegurança''.
De entre os pontos da agenda, importa mencionar a apreciação dos resultados da Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (WTSA-08).
Ainda no âmbito da Agenda Global para a Cibersegurança (GCA) o Secretário-geral da UIT decidiu constituir um Grupo de Peritos de Alto Nível em Cibersegurança (HLEG) com o objectivo de o assistir no desenvolvimento de propostas estratégicas para os Estados Membros nos cinco pilares da GCA, designadamente: Medidas Legislativas, Medidas Técnicas e Procedimentais, Estruturas Organizacionais, Construção de Capacidade e Cooperação Internacional.
Este grupo, no qual o ICP-ANACOM esteve representado, foi integrado por elementos provindos dos governos, indústria, organizações regionais e internacionais, instituições académicas e de investigação e peritos a título individual. Como resultado dos trabalhos realizados foi produzido um relatório final, que pode ser consultado no site da UIT.
Relativamente à melhoria do funcionamento da União, assunto que Portugal liderou em nome da Europa aquando dos debates na Conferência de Plenipotenciários da UIT em 2006 (PP-06), foi decidido lançar uma consulta a todos os membros, sendo que o resultado dessa consulta alimentará a proposta que o Secretário-Geral irá efectuar ao próximo Conselho e, em seguida, à PP-10.
De referir ainda a aprovação da criação de um sub-grupo do Grupo de Trabalho do Conselho da UIT, que acompanha a implementação dos resultados da Cimeira Mundial da Sociedade de Informação (WSIS), para debater questões de política pública relacionadas com Internet, conforme proposto pela WTSA-08.
Memorando de Entendimento Portugal/UIT: WTPF-09 e Centro de Excelência
Da participação de Portugal na UIT merece particular destaque a execução e desenvolvimento de Memorando de Entendimento assinado entre o Governo português, representado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a UIT, em Dezembro de 2007, o qual estabeleceu um programa de cooperação na área das telecomunicações e da sociedade da informação.
Neste contexto, o ICP-ANACOM no quadro do referido protocolo endereçou, em nome do Governo, o convite a esta agência das Nações Unidas para realizar, no nosso país, a quarta edição do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações - World Telecommunications Policy Forum (WTPF-09).
Em Outubro foi assinado o Acordo entre a República Portuguesa e a UIT relativo às condições de organização e financiamento do WTPF-09, tendo o ICP-ANACOM também sido incumbido de, em colaboração com os Ministérios e entidades envolvidos, assessorar o Governo na preparação do evento quer ao nível logístico, quer de conteúdos pelo que, em 2008, se iniciaram as respectivas actividades preparatórias do evento que se veio a concretizar já em Abril de 2009.
No quadro da UIT e também no seguimento do Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo Português e a UIT, o ICP-ANACOM, em representação de Portugal, colaborou activamente na criação de um Centro de Excelência (CdE) para países africanos de expressão portuguesa e espanhola (vide ponto 3.3.1.4.).
24º Congresso da UPU
A UPU, órgão máximo desta agência especializada das Nações Unidas reúne plenipotenciários de todos os seus países membros cada quatro anos. Inicialmente previsto para acontecer em Nairobi, durante o mês de Agosto, atendendo à situação de violência e de grande instabilidade social e política naquele país, o Congresso acabou por se realizar em Genebra, na Suíça, continuando o Quénia a beneficiar das premissas de país anfitrião: assegurar a presidência do Conselho de Administração durante o próximo ciclo e ter a possibilidade de ser o país anfitrião da Conferência Estratégica a realizar a meio do ciclo, em 2010. O Congresso reuniu cerca de 2.500 delegados, plenipotenciários de 179 dos 191 Países-membros da UPU. A delegação portuguesa foi composta por representantes do ICP-ANACOM, dos CTT e do MNE (Missão em Genebra).
Destacam-se, como decisões mais relevantes do Congresso, a aprovação da Estratégia Postal de Nairobi e da política de cooperação para o quadriénio 2009-2012, o novo acordo sobre serviços de pagamento postais, a revisão do sistema mundial de encargos terminais para as comunicações postais internacionais e, a nível interno da UPU, o avanço nos trabalhos de reforma da União e a aprovação do plano financeiro para o quadriénio 2009-2012. Refira-se ainda que Portugal foi eleito como membro permanente do Conselho de Operações Postais, assumindo o papel de observador no Conselho de Administração até 2012.
Conselhos de Administração e de Operações Postais
O ICP-ANACOM participou nos trabalhos dos grupos, comissões e plenárias do Conselho de Administração (CA) e do Conselho de Operações Postais (COP) juntamente com representantes dos CTT. A primeira sessão conjunta dos dois Conselhos iniciou-se com uma Mesa Redonda Mundial sobre Encargos Terminais com o objectivo de promover o debate sobre um novo sistema mundial de encargos terminais a aprovar pelo Congresso da UPU. Durante a sessão foi também, apresentada uma proposta de reestruturação dos dois Conselhos para o próximo ciclo (2009/2012), com o propósito da simplificação do organigrama do COP e a optimização de recursos e diminuição de custos.
Em 2008 o ICP-ANACOM participou nos trabalhos do Conselho Consultivo e Executivo (CCE) e no Fórum de Regulação Postal.
Acompanhou ainda os trabalhos dos grupos de Regulação Postal, Cooperação Técnica, Planificação Estratégica, Encargos Terminais e Desenvolvimento Futuro, este último presidido por Portugal (CTT). O Fórum debateu temas do serviço universal e respectivo modelo de financiamento, a importância da recolha de informação de mercado e a necessidade dos países da América Latina terem um regulador próprio já que, nesta região, a realidade do sector postal é diferente da Europa.
Reunião Ministerial da OCDE sobre ''O Futuro da Economia da Internet''
O ICP-ANACOM participou na Reunião Ministerial da OCDE sobre o Futuro da Economia da Internet que teve lugar em Junho em Seul. Debateram-se temas relacionados com as oportunidades para o desenvolvimento económico e social, a convergência, a criatividade e a segurança. Neste âmbito concluiu-se que os países deviam continuar a multiplicar os esforços no sentido de desenvolver a rede de acesso à Internet, nomeadamente a móvel, tendo ainda sido abordada a temática do roubo da identidade, da privacidade dos dados e da segurança das redes e ainda o interesse crescente nas questões ambientais e os benefícios da Internet.
A reunião culminou com a adopção da Declaração de Seul que expressa o compromisso de facilitar a convergência entre redes digitais, equipamentos e serviços, o reforço da confiança na Internet, da segurança das redes, através da protecção das infra-estruturas, ao nível nacional e internacional, da protecção dos consumidores, dos dados pessoais e identidades digitais, bem como a redução da actividade maliciosa e a utilização do potencial da Internet para enfrentar desafios globais como a melhoria da eficiência energética e da sustentabilidade ambiental.
ICCP
O ICP-ANACOM fez-se representar nas três reuniões realizadas no âmbito do Comité das Políticas de Informação, Informática e Telecomunicações (ICCP), instância da OCDE analisa os aspectos políticos resultantes do desenvolvimento e aplicação de tecnologias e serviços na área da informação, informática e comunicações, incluindo o respectivo impacto na economia e sociedade em geral e no fortalecimento da cooperação entre Estados membros e não membros.
De referir que Portugal passou a assegurar uma vice-presidência e que foram revistos os mandatos do ICCP e dos seus grupos de trabalho os quais irão vigorar até ao final de 2013.
Working Party on Information Security and Privacy (WPISP)
Durante o ano de 2008 Portugal, através do ICP-ANACOM, continuou a assegurar uma das Vice-presidências deste Working Party. Entre outros, foram debatidos os seguintes assuntos: Economics of Malware, Protecção da Identidade Digital, Políticas de Protecção de Infra-estruturas de Informação Críticas, Identificadores de Radiofrequência (RFID).
O ICP-ANACOM assegura a representação nacional na Assembleia de Partes da EUTELSAT IGO e no Comité Consultivo, órgão de apoio da estrutura executiva da organização, composta pelo Secretariado e pelo Secretário Executivo. Em 2008 realizaram-se duas reuniões daquele Comité nas quais se analisou o cumprimento, pelo operador Eutelsat, na sua actividade operacional e comercial, dos Princípios de Base estipulados pela IGO e das suas obrigações em termos de serviço universal.
Neste âmbito deu-se ainda relevo à renovação do mandato do Secretário Executivo da organização. Por proposta de Portugal, foi decidido avançar com um processo formal de candidaturas ao cargo que decorre até ao final de Fevereiro de 2009.
A eleição do Director Geral da ITSO teve lugar durante a 32ª Assembleia de Partes que foi organizada pelo ICP-ANACOM, no Estoril, em Outubro. A eleição foi disputada entre um candidato português e um candidato do Benim, tendo o candidato de Portugal sido eleito por uma maioria expressiva. O Director Geral eleito iniciará funções em Julho de 2009.
De relevar que nesta Assembleia foi discutida a precariedade da situação financeira do operador Intelsat e o futuro da ITSO após 2013.
O ICP-ANACOM assegura a representação governamental na Assembleia de Partes e assumirá no próximo biénio a presidência da Assembleia Geral.
O ICP-ANACOM assegura a representação nacional, tanto na Assembleia de Partes da IMSO, o órgão máximo da organização, como no Comité Consultivo como observador.
Em Setembro/Outubro decorreu a 20ª Assembleia de Partes, em Malta, onde foram aprovadas as emendas à Convenção da IMSO, no seguimento da proposta de base feita pelos Estados Unidos da América. Tais emendas têm aplicação provisória, tendo Portugal expressado a impossibilidade de as aplicar, por motivos de ordem constitucional. No essencial, aquelas emendas visam o alargamento das funções da IMSO à supervisão de futuros prestadores de serviços de satélite para o Sistema Global de Socorro e Segurança Marítimos (GMDSS) que venham a ser autorizados para tal pela Organização Marítima Internacional (IMO), em moldes idênticos aos que se aplicam à Inmarsat. Relativamente ao Sistema de Longo Alcance de Identificação e Rastreio de Navios (Long Range Identification and Tracking of Ships - LRIT), as emendas permitirão que a IMSO assuma novas funções como entidade coordenadora LRIT, um sistema em desenvolvimento pela IMO com vista a aumentar a segurança no âmbito dos transportes marítimos.
No que respeita ao GMDSS, a Assembleia discutiu ainda a entrada de novos operadores no sistema, tendo sido aprovado o texto do futuro Acordo de Referência de Serviços Públicos.
