Enumeram-se, de seguida, as actividades mais relevantes desenvolvidas neste âmbito:
- Em cumprimento do disposto no art.º 9º do Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002 que determina que ''os Estados-Membros definem o regime de sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação'', foi preparada proposta de lei de autorização legislativa e projecto de decreto-lei autorizado prevendo o regime sancionatório em causa. O alinhamento das coimas aplicáveis pelos montantes previstos na LCE determinou a forma proposta tendo, posteriormente, o Governo decidido apresentar uma proposta de lei que deu origem à Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho;
- Elaboração de Projecto de Decreto-Lei que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, aprovado em Conselho de Ministros de 17/12/2008;
- Elaboração de parecer, a pedido do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações (SEAOPC), sobre o projecto de Regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre (Regulamento do 5º canal), que veio a ser aprovado pela Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro;
- Realização de estudo, em execução do determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, publicada em Diário da República de 30 de Julho de 2008, destinado à identificação das barreiras que actualmente condicionam o acesso, por parte das empresas do sector das comunicações electrónicas, a condutas e outras infra-estruturas adequadas a alojar redes de comunicações electrónicas e que, como tal, consubstanciam obstáculos ao desenvolvimento e investimento em redes de nova geração. No quadro deste trabalho foram também identificadas medidas concretas a consagrar em solução legislativa a propor ao Governo;
- No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Julho, publicada no Diário da República, 1ª Série, n.º 146, de 30 de Julho, foi definido pelo Governo, como prioridade estratégica para o País, a promoção do investimento em redes de nova geração, tendo sido elencado um conjunto de acções a desenvolver visando a adopção massificada de acessos de elevado débito à Internet e desenvolvimento de aplicações avançadas, com o objectivo de ligar 1 milhão de utilizadores a redes de nova geração até 2010, tendo ainda prevenido que estruturas sociais, tais como escolas, hospitais, serviços públicos de justiça, instituições de ensino superior, museus e bibliotecas, disponham de ligações a redes de nova geração de acordo com um calendário que se desenvolve entre 2009 e 2010.
Neste contexto, iniciou-se a preparação de medida legislativa contendo o regime aplicável à construção de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações electrónicas e à construção de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, condomínios e edifícios, que garanta o acesso aberto e eficaz por parte de todos os operadores à rede de condutas e demais instalações relevantes para suporte de redes de nova geração; - Preparação da proposta de resolução da Assembleia da República tendo em vista promover a aprovação, para ratificação, das Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO);
- Preparação da proposta de resolução da Assembleia da República tendo em vista promover a aprovação, para ratificação, dos Actos Finais do XX Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP);
- Participação, em assessoria ao Governo, em reunião convocada pela Comissão Europeia com o objectivo de reunir elementos para a preparação do 14º Relatório de Implementação do quadro regulamentar comunitário aplicável às comunicações electrónicas;
- Elaboração de contributos, a pedido do SEAOPC, para os debates quinzenais do Sr. Primeiro-Ministro na Assembleia da República sobre o Estado da Nação;
- Análise, a pedido do SEAOPC, de dois pedidos apresentados pela PTC ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em conformidade com o que estabelece o art.º 26º do Contrato de Concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro, visando obter autorização para a operação de fusão, por incorporação, da PT.Com - Comunicações Interactivas, S.A. na PTC, e de fusão por incorporação da PT Corporate - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A. na PTC;
- Análise do projecto de proposta de lei com o regime geral dos bens do domínio público;
- Análise e elaboração de parecer, a pedido do SEAOPC, da proposta de Lei do pluralismo e não concentração nos meios de Comunicação Social;
- Análise e elaboração de parecer, a pedido do SEAOPC, da proposta de Lei sobre o regime jurídico da requisição civil e da mobilização civil para fins de interesse geral;
- Análise e elaboração de parecer, a pedido do SEAOPC, da proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho – Regime das Taxas da ERC;
- Preparação de contributo, a solicitação do SEAOPC, para questionário e preparação da visita da OCDE - Peer Review - Avaliação da Capacidade Regulatória dos primeiros 15 Estados-Membros da União Europeia. Foi ainda assegurada a participação na reunião com os representantes da OCDE (reunião realizada na PCM);
- Transmissão ao GPERI e ao SEAOPC do ponto de situação dos trabalhos de transposição da Directiva 2008/6/CE, de 20/02/2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.
