Na sequência da consulta pública, promovida em 31 de Outubro de 2007, sobre o projecto de decisão relativo à limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para o BWA, consagrando a atribuição de dois direitos na faixa dos 3,4 3,6 GHz e outros dois na faixa dos 3,6-3,8 GHz, em cada uma das zonas definidas no anexo à Portaria n.º 1026/2004, de 25 de Agosto, e definindo o leilão como procedimento de atribuição dos mesmos, foi a respectiva decisão final aprovada em 24 de Janeiro de 2008.
Foram desenvolvidos, neste contexto, durante 2008, as diversas actividades relacionadas com a definição do modelo de leilão e respectivas regras e procedimentos, consagradas em regulamento sujeito a consulta pública no primeiro trimestre de 2009.
