Por deliberação de 17 de Junho, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou o relatório relativo aos custos administrativos e ao montante resultante da cobrança de taxas devidas a esta Autoridade com referência ao exercício de 2009. Estão em causa as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos associados ao regime de autorização geral, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e pela atribuição de direitos de utilização de números e respectiva reserva. No quadro da aprovação do relatório, foi igualmente decidida a devolução aos diversos fornecedores de redes e serviços de comunicações electrónicas do montante de 536.754 euros, com a revisão das respectivas liquidações de taxas, efectuadas em 2009.
Consulte:
- Taxas devidas à ANACOM (comunicações electrónicas) - Relatório relativo a 2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1033863
