[pareceres - ratificação]
Compete ao Conselho Consultivo dar parecer sobre os preços e tarifas do serviço universal
[al. c) do artº 37º dos Estatutos do ICP-ANACOM]
No dia 28 de Julho de 2010, em sessão plenária, o Conselho Consultivo ratificou os pareceres em anexo apresentados pela sua comissão especializada, que reuniu em 20 de Novembro de 2009 e 26 de Fevereiro de 2010 para analisar as propostas de alteração do tarifário do Serviço Universal (SU) submetidas pela PT Comunicações, S.A., ao Conselho de Administração do ICP-ANACOM.
O Conselho Consultivo foi solicitado a pronunciar-se através da emissão do parecer previsto no supra citado artº 37º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações.
Os três pareceres em anexo não têm natureza vinculativa e ficam assim ratificados.
Conselho Consultivo, 28 de Julho de 2010.
- Parecer do Conselho Consultivo sobre o tarifário do serviço universal 2010 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337533
- Parecer I do Conselho Consultivo sobre o tarifário do serviço universal 2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337531
- Parecer II do Conselho Consultivo sobre o tarifário do serviço universal 2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=337532
