Considerações Gerais
Nota introdutória
Os estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), com sede na Av. José Malhoa n.º 12, em Lisboa, foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
O ICP-ANACOM é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações, nos termos dos referidos estatutos e da demais legislação aplicável.
O regime jurídico do ICP-ANACOM foi adequado à sua missão e atribuições, sendo um regime misto que conjuga as prerrogativas de direito público, indispensáveis para o desempenho das suas funções de autoridade, com a flexibilidade e eficiência do direito privado.
O ICP-ANACOM é uma entidade administrativa independente, nos termos da classificação da Lei-Quadro dos institutos públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, artigo 48.º, n.º 1, alínea f), e dos artigos 6.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, que aprova a estrutura orgânica do MOPTC, pelo que goza de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade.
O n.º 2 do citado artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 210/2006 reforça ainda que ''O ICP-ANACOM é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores de política de comunicações fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos respectivos estatutos.''
As notas que se seguem respeitam à numeração sequencial definida no Plano Oficial de Contabilidade. As notas cuja numeração é omitida neste anexo não são aplicáveis ao ICP-ANACOM ou a sua apresentação não é relevante para a leitura das demonstrações financeiras anexas.
- Principais critérios valorimétricos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338714
- Cotações utilizadas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338715
- Impostos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338716
- Número médio de pessoas ao serviço do ICP-ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338717
- Movimentos ocorridos no ativo imobilizado https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338718
- Reavaliações de imobilizações corpóreas (legislação) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338719
- Reavaliações de imobilizações corpóreas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338720
- Imobilizações corpóreas e em curso (informação adicional) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338721
- Movimentos ocorridos em ajustamentos do ativo circulante https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338722
- Valor global das dívidas de cobrança duvidosa https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338723
- Compromissos financeiros assumidos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338724
- Movimentos ocorridos nas provisões https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338738
- Movimentos ocorridos no capital próprio https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338739
- Remunerações atribuídas aos órgãos sociais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338741
- Prestações de serviço por actividades https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338743
- Demonstração dos resultados financeiros https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338744
- Demonstração dos resultados extraordinários https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338745
- Acréscimos e diferimentos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338746
- Estado e outros entes públicos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338749
- Depósitos bancários https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338750
- Demonstração dos resultados por funções https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338751
- Outras informações relevantes https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338752
- Eventos subsequentes https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338753
