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Actividade do ICP-ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130
Recursos humanoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131
Investimentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132
Balanço e demonstração dos resultadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133
Relatório e Contashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134
Parecerhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55135
Síntese da acção desenvolvida
Nos termos das disposições legais e estatutárias, designadamente do previsto na alínea d) do artigo 33.º do Estatuto do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, cumpre-nos apresentar o relatório da nossa acção fiscalizadora e emitir parecer sobre o Relatório e Contas do ICP-ANACOM relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2009.
O Conselho Fiscal efectuou reuniões e acompanhou os aspectos mais relevantes da gestão desta Autoridade, e:
- analisou, numa base de amostragem, a informação financeira disponível, com resultado favorável;
- tomou conhecimento do Relatório de Auditoria Externa elaborado pela empresa PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., responsável pela execução da auditoria às contas do ICP-ANACOM no exercício de 2009, entidade que colaborou com o Revisor Oficial de Contas no exercício das funções específicas deste.
Analisámos o Relatório e Contas do ICP-ANACOM, apresentado pelo Conselho de Administração, e verificámos a sua clareza e detalhe quanto à caracterização da actividade desenvolvida no exercício de 2009.
Actividade do ICP-ANACOM
O ICP-ANACOM é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, com funções de assessoria ao Governo nas áreas de coordenação, tutela e planeamento do sector das comunicações, bem como a regulação, supervisão e representação desse sector nos termos do seu Estatuto, exercendo a sua acção sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
No exercício em análise o ICP-ANACOM teve como missão ''regular, supervisionar e fiscalizar o mercado das comunicações de forma a assegurar que a todos os cidadãos é proporcionada diversidade de escolha e universalidade no acesso a serviços de comunicação (electrónicas e postais) num mercado onde prevaleçam condições propícias à inovação, ao investimento e à sua eficiente prestação dos serviços, garantindo aos consumidores finais qualidade a preços acessíveis, sem esquecer a sua responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia''.
Sobre a actividade do ICP-ANACOM remetemos para o Relatório de Gestão de 2009, onde se apresenta um resumo dos principais factos ocorridos no exercício em análise.
Destacamos ainda a actividade do Conselho Consultivo, órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do ICP-ANACOM.
Recursos humanos
Na área de recursos humanos a Autoridade prosseguiu a orientação para a excelência do desempenho e para o desenvolvimento de competências de todos os seus trabalhadores.
Refira-se que o número médio de trabalhadores, que inclui contratados sem termo, requisitados e contratados a termo, excluídos os trabalhadores a prestar serviços noutras entidades, reportado a 31 de Dezembro de 2009, cifrou-se em 393, representando um acréscimo de cerca de 1,6 por cento quando comparado com igual período do ano anterior.
O Plano de formação para o exercício em análise reflecte as necessidades de aperfeiçoamento de competências identificadas nas diversas áreas do regulador, e as acções de formação proporcionadas pelo ICP-ANACOM aos seus trabalhadores continuam a ser um factor de extrema importância para um desempenho mais eficiente dos trabalhadores.
Investimento
Conforme se verifica no quadro seguinte, o investimento realizado pelo ICP-ANACOM em 2009 situou-se nos 2.567.636 euros, correspondendo a uma redução de cerca de 32 por cento face ao exercício anterior.
| Investimento | 2009 | 2008 |
Variação |
Variação |
|
6. Orçamento |
4.981.500 |
4.719.200 |
262.300 |
5,56 |
|
7. Execução |
2.567.636 |
3.771.229 |
(1.203.593) |
(31,92) |
|
8. Desvio |
(2.413.864) |
(947.971) |
|
|
|
9. Por realizar |
(48,46) |
(20,09) |
|
|
Ao analisar os valores de realização, comparando-os com os valores orçamentados, constatámos que os valores de execução ficaram aquém daqueles, apresentando um desvio de cerca de 48 por cento em 31 de Dezembro de 2009.
Relativamente às execuções relativas ao exercício de 2009 referimos que as rubricas que mais se destacam são as de Equipamento Informático (1.689.502 euros), e Equipamento Básico e Radioeléctrico (588.417 euros).
Balanço e demonstração dos resultados
A estrutura-base do Balanço do ICP-ANACOM em 31 de Dezembro de 2009 apresenta-se da seguinte forma:
| Rubricas | 2009 | 2008 |
Variação |
Variação |
|
Activo |
112.920.032 |
118.631.576 |
(5.711.544) |
(4,81) |
|
Capital próprio |
52.941.910 |
59.915.461 |
(6.973.551) |
(11,64) |
|
Passivo |
59.978.122 |
58.716.115 |
1.262.007 |
2,15 |
Apresentam-se de seguida algumas referências acerca do Balanço do ICP-ANACOM:
- A variação apresentada no Activo da Autoridade justifica-se essencialmente pela redução verificada ao nível das disponibilidades (5.253.839 euros), efeito compensado entre os excedentes de tesouraria, provocados pelo menor investimento, e o patrocínio não previsto no Orçamento, no montante de 10.000.000 euros, concedido à Fundação das Comunicações Móveis (FCM), autorizado por Despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 24 de Abril de 2009. Cumpre-nos ainda referir a redução de cerca de 571.270 euros registada na rubrica de Imobilizado, em sequência do desaparecimento de selos do espólio filatélico à guarda da Fundação Portuguesa das Comunicações.
- Ao nível do Capital Próprio da Autoridade, a variação face ao exercício anterior resulta dos seguintes efeitos: variação do resultado líquido do exercício (9.258.622 euros), aplicação de parte do resultado líquido de 2008 para reservas especiais (2.856.218 euros), bem como à regularização das reservas especiais em sequência do desaparecimento de selos acima referido (57.270 euros).
- No Passivo do ICP-ANACOM salientamos a rubrica de provisões para processos judiciais em curso, com o valor de 49.320.163 euros, a qual foi reforçada neste exercício em 337.213 euros. Esta contabilização resulta de um número cada vez maior de acções judiciais intentadas contra a Autoridade, sobretudo relacionadas com impugnações de deliberações tomadas no âmbito da regulação do mercado. Se estas acções forem ganhas pelos operadores que as intentam, podem ter o direito a indemnizações a pagar pelo ICP-ANACOM. Dada a grande dificuldade na determinação do montante das indemnizações, mas tendo em conta a necessidade de constituir uma provisão de valor adequado, a Autoridade baseou-se na opinião dos advogados que conduzem os processos. Refira-se ainda que o valor da provisão a 31 de Dezembro de 2009 corresponde a 50 por cento dos valores reclamados nos vários processos, com excepção dos processos cuja maior previsibilidade de risco justificou uma cobertura de percentagem diferente.
No que diz respeito a resultados, o seguinte quadro é elucidativo quanto à variação verificada nas várias rubricas de resultados entre os anos 2009 e 2008. Assim:
| Rubricas | 2009 | 2008 |
Variação |
Variação |
|
Proveitos e ganhos operacionais |
74.780.405 |
71.610.694 |
3.169.711 |
4,43 |
|
Proveitos e ganhos financeiros |
2.501.542 |
3.446.942 |
(945.400) |
(27,43) |
|
Proveitos e ganhos extraordinários |
601.151 |
414.249 |
186.902 |
45,12 |
|
Total de proveitos |
77.883.098 |
75.471.885 |
2.411.213 |
3,19 |
|
Custos e perdas operacionais |
63.245.624 |
51.031.865 |
12.213.759 |
23,93 |
|
Custos e perdas financeiros |
18.365 |
43.830 |
(25.465) |
(58,10) |
|
Custos e perdas extraordinários |
21.513 |
539.972 |
(518.459) |
(96,02) |
|
Total de custos |
63.285.502 |
51.615.667 |
11.669.835 |
22,61 |
|
Resultados operacionais |
11.534.781 |
20.578.829 |
(9.044.048) |
(43,95) |
|
Resultados financeiros |
2.483.177 |
3.403.112 |
(919.935) |
(27,03) |
|
Resultados extraordinários |
579.638 |
(125.723) |
705.361 |
561,04 |
|
Resultado líquido do exercício |
14.597.596 |
23.856.218 |
(9.258.622) |
(38,81) |
Apresentam-se de seguida algumas referências acerca da Demonstração dos Resultados do ICP-ANACOM:
- Face ao exercício anterior, os proveitos e ganhos aumentaram cerca de 3 por cento e os custos e perdas apresentaram um acréscimo de cerca de 23 por cento. Consequentemente, o resultado líquido do exercício em 2009 atingiu os 14.597.596 euros, enquanto em 2008 ascendeu a 23.856.218 euros, verificando-se uma variação negativa de 9 258 622 euros (cerca de 39 por cento).
- No que respeita aos resultados operacionais, verificamos uma redução de cerca de 9.044.048 euros, para a qual contribuíram significativamente a atribuição do patrocínio à FCM, no valor de 10.000.000 euros.
- Quanto aos resultados financeiros, verificámos uma redução de cerca de 27 por cento face ao período homólogo, consequência da quebra acentuada da taxa média de juro associada aos depósitos a prazo, e de um menor valor de capital aplicado. As aplicações foram inferiores principalmente pelos seguintes factores: a emissão e cobrança da facturação, que no novo modelo de tarifário tem periodicidade anual, só foi efectuada no final do ano; e o pagamento relativo à aplicação do resultado de 2008 foi efectuado mais cedo que no ano anterior.
- Em resultados extraordinários o ICP-ANACOM apresenta um acréscimo de cerca de 561 por cento face ao exercício anterior. Para tal desvio contribuíram as seguintes situações: a contabilização da regularização do valor especializado como prémios de produtividade de 2008, no valor de 242.030 euros, dado que o valor efectivamente atribuído foi inferior ao previsto; e a perda a favor do ICP-ANACOM de uma caução provisória prestada pela RNT - Rede Nacional de Telecomunicações, S.A., por incumprimento do regulamento do concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, para oferta do serviço móvel terrestre acessível ao público (Regulamento n.º 474/2008, de 22 de Agosto), no valor de 250.000 euros.
A justificação para as restantes variações encontra-se expressa e devidamente fundamentada no Relatório de Gestão de 2009, bem como no Relatório e Contas deste mesmo ano.
Relatório e Contas
O Conselho Fiscal tem conduzido a sua actuação em ordem à verificação dos aspectos financeiros, contabilísticos, administrativos e de gestão e subsequente emissão de parecer sobre o Relatório e Contas, regendo-se nesta matéria pelo disposto no Estatuto do ICP-ANACOM e, subsidiariamente, no que às entidades públicas empresariais é aplicável;
O Relatório e Contas de 2009, apresentado pelo Conselho de Administração, define com clareza o enquadramento macro-económico e sectorial em que se desenvolve a acção do ICP-ANACOM, bem como as suas actividades, a evolução dos meios humanos e materiais e a situação económica e financeira relativa ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2009;
As demonstrações financeiras e o sistema contabilístico que as suporta mostram-se globalmente aderentes ao Plano Oficial de Contabilidade e expressam de forma adequada e substantiva a situação patrimonial do ICP-ANACOM a 31 de Dezembro de 2009, bem como os resultados das suas operações no exercício findo naquela data;
Conforme menção nas notas 3 e 31 do Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados (ABDR), o ICP-ANACOM constituiu em 1 de Outubro de 1996 um fundo de pensões autónomo, para cobrir e financiar as responsabilidades pelo pagamento das pensões do pessoal proveniente dos ex-CTT - Correios e Telecomunicações, E. P.
De acordo com o estudo actuarial realizado pela sociedade gestora do fundo de pensões - BPI - Pensões, em 31 de Dezembro de 2009 o valor actual das responsabilidades totais dos trabalhadores activos e reformados, transferidos dos ex-CTT e integrados no ICP-ANACOM foi estimado em 24 217 110 euros, apresentando-se integralmente financiado;
No seguimento do procedimento adoptado em anos anteriores, o ICP-ANACOM optou pelo reconhecimento da totalidade das responsabilidades com cuidados de saúde com reformados e activos, resultando um acréscimo das mesmas em cerca de 44.000 euros. Tomámos conhecimento do estudo actuarial realizado pela empresa Watson Wyatt (Portugal), Unipessoal Limitada;
Salientamos que o ICP-ANACOM registou neste exercício um valor de 1.045.649 euros relativo a participações, comparticipações, encargos e outras despesas, nos termos do protocolo celebrado entre os fundadores da Fundação Portuguesa das Comunicações, e cerca de 4.425.648 euros relativos à contribuição para o orçamento da Autoridade da Concorrência (conforme nota 52 do ABDR);
Em 22 de Abril de 2009 foi publicada a Portaria n.º 423/2009, dos Ministros do Estado e das Finanças e da Tutela, que determinou a entrega de parte dos resultados líquidos de 2008 do ICP-ANACOM, no montante total de 21.000.000 euros, à Fundação para as Comunicações Móveis (20.000.000 euros), e à Entidade Reguladora da Comunicação Social (1.000.000 euros).
Parecer
Face ao exposto, somos de parecer que merecem aprovação:
a) o Relatório e Contas apresentado pelo Conselho de Administração do ICP-ANACOM, referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2009; e
b) a proposta de aplicação do resultado líquido de 2009, no valor de 14 597 596 euros, através da transferência de 2.189.639 euros para ''Reservas de Investimento'', com a finalidade de ser utilizado na constituição do capital estatutário, nos termos da Portaria n.º 1534 - A/2002, de 23 de Dezembro, e 12.407.957 euros para ''Entrega ao Estado'', correspondente a 85 por cento do resultado líquido do exercício.
Por último, o Conselho Fiscal regista com apreço e agradece toda a colaboração que lhe foi prestada pelo Conselho de Administração e por todos os Serviços contactados.
Lisboa, 19 de Abril de 2010
O Conselho Fiscal,
Dr. Henrique Armando Antunes Ferreira, Presidente
Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda.
Representada por:
Dr. José Vieira dos Reis, ROC n.º 359, Vogal
Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, Vogal
