Serviços de comunicações electrónicas em local fixo e VoIP nómada - Deliberação de 03.03.2011, alterada pela deliberação de 27.03.2014 01.04.2014
Serviço VoIP nómada (em vigor até ao 2.º trimestre de 2011 e para envio até 20 de Julho de 2011) 31.07.2008