Procedimento de selecção

Tendo presente a necessidade de garantir a utilização eficiente das frequências, atenta a sua escassez, traduzida num nível de procura expectavelmente superior ao número de direitos a atribuir, tal como evidenciaram as respostas recebidas no âmbito das várias consultas públicas decorridas e acima identificadas, bem como a necessidade de garantir simultaneamente a maximização dos benefícios para os utilizadores e a promoção do desenvolvimento da concorrência, o ICP-ANACOM entende dever limitar o número de direitos a atribuir para a utilização das frequências em apreço.

Definindo a LCE que o processo de selecção pode ser por concurso público ou por leilão, o ICP-ANACOM considera que esta última modalidade se afigura como a mais adequada para proceder à selecção das entidades a quem serão atribuídos direitos de utilização de frequências.

Atendendo à flexibilidade de implementação que se pretende proporcionar - entre outros, mediante a possibilidade (i) de operação de diferentes serviços (atento o princípio de neutralidade de serviços), (ii) de utilização de diferentes tecnologias (atento o princípio da neutralidade tecnológica) e (iii) da atribuição flexível de espectro tendo em conta as necessidades de cada operador -, assim como a necessidade de aproximar o valor do espectro em questão ao da realidade do mercado, entende-se que o procedimento de selecção que melhor se adequa, para efeito de selecção das entidades a quem serão atribuídos direitos de utilização de frequências, é o procedimento de leilão.

A opção pelo processo de leilão apresenta-se, neste caso, como uma forma de atribuição de espectro potencialmente mais transparente para todos os interessados, menos interferente nos planos de negócio dos operadores e na sua criatividade, estimulando a utilização eficiente do espectro e diminuindo a motivação para atribuições inconsequentes deste recurso.

De salientar que a grande maioria dos países da Europa tem implementado, ou está em vias de implementar, o leilão como mecanismo de selecção para as faixas em questão, nomeadamente:

Importa relevar que o regulamento que define os procedimentos aplicáveis ao leilão obedecerá ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos do ICP-ANACOM, permitindo a todos os interessados a oportunidade de se pronunciarem durante um período de 30 dias.

• Limites à atribuição de espectro por licitante (Spectrum Caps) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340717
• Calendário https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=340719