Aviso n.º 15252/2009, publicado a 31 de agosto
Revogado pelo Regulamento n.º 144/2015, de 25 de março
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Regulamento n.º 96-A/2007, publicado a 29 de maio
Revogado pelo Regulamento n.º 609/2011, de 25 de novembro -
Aviso sobre licenças radioelétricas de 10.07.2003, publicado a 23 de julho
Revogado pelo Aviso de 07.03.2006, publicado a 16 de março -
Aviso de 10.10.2000, publicado a 24 de outubro
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 janeiro -
Avisos publicados a 16.06.2000
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 janeiro -
Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de março
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 janeiro -
Portaria n.º 358/95, de 24 de abril
Revogada pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
