Lei postal


  • Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

    Alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro (artigos 13.º, 14.º e 35.º; aditamento do artigo 14.º-A e revogação do n.º 2 do artigo 14.º);  pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril (artigos 21.º, 24.º, 37.º, 38.º, 39.º e 54.º).

    Consulte também a versão consolidada deste diploma
     
    Autoria do Diário da República Eletrónico Link externo.https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73896467/view?w=2014-04-04