ANACOM - Infraestruturas

Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho

Especificações técnicas aprovados pela Portaria n.º 77/2023, de 14 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740607 (conf. n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/2022).

Infraestruturas

Despacho n.º 12621-B/2023, de 7 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro

Despacho n.º 11808/2023, de 22 de novembro

Portaria n.º 77/2023, de 14 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2023, de 13 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022, de 28 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro

Decreto-Lei n.º 63/2022, de 26 de setembro

Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2022/A, de 26 de maio