Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho Especificações técnicas aprovados pela Portaria n.º 77/2023, de 14 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740607 (conf. n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/2022).