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Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro. -
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto
Alterada pela Declaração de Retificação n.º 29/2020, de 11 de agosto. -
Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril, alterada pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
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