-
-
Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro. -
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto
Alterada pela Declaração de Retificação n.º 29/2020, de 11 de agosto. -
Lei n.º 2/2017, de 16 de janeiro
Altera a Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto
An english version of this page will be made available soon.
You may wish to go to the english homepage.
You may wish to go to the english homepage.
